{"id":40,"__str__":"Exame do PLC 14/2025","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/40","metadata":{},"numero":1,"nome":"Exame do PLC 14/2025","tema":"Do ITBI para os benefici\u00e1rios do Programa Compra Assistida da Caixa Econ\u00f4mica Federa","data":"2025-09-07","hora_inicio":"16:00:00","hora_fim":"16:30:00","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es da CMVX","observacao":"O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 14/2025, de autoria do Executivo Municipal, prop\u00f5e a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) para as pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). A isen\u00e7\u00e3o abrange os im\u00f3veis adquiridos por meio desse programa, que visa proporcionar acesso \u00e0 casa pr\u00f3pria a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. O projeto justifica-se pela situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica no Estado do Rio Grande do Sul, com base no Decreto Legislativo Federal n\u00ba 36/2024 e nos decretos estaduais que reconhecem essa condi\u00e7\u00e3o.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":11,"comissao":31}