Reuniões de Comissão (CE06-2025 - COMISSÃO ESPECIAL PLC 06-2025)
Total de Reuniões de Comissão: 2
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 17/02/2025 | COMISSÃO ESPECIAL DO PLC 06 DE 2025 | A aprovação do projeto de lei complementar. | 05.2025_-_projeto_de_lei_complementar_-_conversao_licenca_premio.pdf |
| 07/04/2025 | Parecer ao PL06/2025 | Projeto de Lei Complementar 06/2025 | 05.2025_-_projeto_de_lei_complementar_-_conversao_licenca_premio_1.pdf |