Exame do PLC 14/2025 (CE14-25 - COMISSÃO ESPECIAL PLC 14-2025)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
01/01/2025 - 31/12/2025
Número
1
Nome da Reunião
Exame do PLC 14/2025
Tema da Reunião
Do ITBI para os beneficiários do Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federa
Local da Reunião
Sala de Reuniões da CMVX
Data
07/09/2025
Horário de Início (hh:mm)
16:00:00
Horário de Término (hh:mm)
16:30:00
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do Executivo Municipal, propõe a concessão de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal (CEF). A isenção abrange os imóveis adquiridos por meio desse programa, que visa proporcionar acesso à casa própria a famílias em situação de vulnerabilidade. O projeto justifica-se pela situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, com base no Decreto Legislativo Federal nº 36/2024 e nos decretos estaduais que reconhecem essa condição.
Pauta da Reunião
Ata da Reunião
Anexo da Reunião
Comissão
CE14-25 - COMISSÃO ESPECIAL PLC 14-2025