Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 104

Ano: 2015

Ementa: ALTERA O ARTIGO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 15/12/2010, QUE “CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.