Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ao PL 16 | Emenda | 25/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 12.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ao PL 16 | Emenda | 25/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 12.pdf |