Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 26

Ano: 2015

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.