Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 23

Ano: 2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PRONTO ATENDIMENTO REALIZAREM REGISTRO DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.