Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 27

Ano: 2015

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIAS COM PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E CONTRIBUINTES PARA FINS DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, AVENIDAS, PRAÇAS E ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.