Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda PLC 004/2015 | Emenda | 03/08/2015 | Comissão Especial | 3.pdf |
| Redação Final PLC 004/2015 | Redação Final | 10/08/2015 | Comissão Especial | 4.pdf |