Tipo: IND - Indicação

Número: 7

Ano: 2017

Ementa: Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente, envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que crie a disponibilidade sobre a Determinação da divulgação da capacidade de atendimento, total de vagas disponíveis, e a lista de espera das vagas para a Educação Infantil do Município.