Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 74

Ano: 2020

Ementa: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no §19, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência dos Procuradores do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.