Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 34

Ano: 2021

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1966, de 21 de novembro de 2017, que estabelece prioridade no atendimento em órgãos públicos e nos estabelecimentos privados as pessoas com TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO e dá outras providências.