Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 117

Ano: 2021

Ementa: Altera as alíneas a, b, c e d do inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.213, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.