Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 08/05/2017 | Direção Legislativa | 224.pdf |
| Parecer do Relator CCJ | Parecer | 08/05/2017 | Fábio Júnior Ramos | 62.pdf |
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 08/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 63.pdf |