Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2021

Ementa: ALTERA O ARTIGO 48-A DO CÓDIGO DE OBRAS (Lei nº. 1645 de 27/11/1978) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA PELO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.