Tipo: PP - Pedido de Providências

Número: 29

Ano: 2022

Ementa: Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, a alteração da Lei n° 2064/2019, que determina, em seu paragrafo único, que unicamente auxiliares de turmas que tenham contato com bebês de berçário tem o direito a receber adicional de insalubridade.