Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1º Redação Final | Redação Final | 22/05/2017 | Direção Legislativa | 178.pdf |
| 1º Redação Final | Redação Final | 22/05/2017 | Direção Legislativa | 179.pdf |
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 22/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 173.pdf |
| Parecer do Relator CCJ | Parecer | 22/05/2017 | Fábio Júnior Ramos | 172.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/05/2017 | Direção Legislativa | 180.pdf |