Tipo: IND - Indicação

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize a criação e regulamentação de programa que determine que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.