Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 25/09/2017 | Direção Legislativa | 410.pdf |
| Parecer do Relator CFO | Parecer | 25/09/2017 | Jorge Luis Nicolau | 409.pdf |
| Parecer do Relator CCJ | Parecer | 25/09/2017 | Frederico Freire Figueiró | 408.pdf |
| Ofício Nº 154 | Ofício | 12/09/2017 | Ofício ao PL Nº 042/2017 | 348.pdf |
| Ata da CFO | Ata de Reunião | 21/08/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 297.pdf |
| Ata da CFO | Ata de Reunião | 28/08/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 319.pdf |
| Ata da CFO | Ata de Reunião | 04/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 347.pdf |
| Ata da CFO | Ata de Reunião | 11/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 405.pdf |
| Ata da CFO | Ata de Reunião | 18/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 407.pdf |
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 21/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 296.pdf |