Tipo: IND - Indicação

Número: 12

Ano: 2022

Ementa: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize a alteração do caput do artigo 6º da Lei 1373/2010 do município de Xangri-Lá fazendo com que funcionários em licença gestante, licença saúde decorrente de acidente de trabalho quando resultar cirurgia ou internação, e portador de neoplasia maligna (câncer) com apresentação de atestado/laudo médico continuem recebendo o vale-alimentação.