Tipo: IND - Indicação

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize a criação e regulamentação do programa de parceria entre proprietários de imóveis e contribuintes com Executivo Municipal para fins de incentivo a acessibilidade e padronização com a construção e revitalização de passeios público