Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| JACKES ADRIANI DA SILVA GERMANO ASSESSOR JURÍDICO | Parecer | 27/02/2023 | JACKES ADRIANI DA SILVA GERMANO ASSESSOR JURÍDICO | parecer_pl_019_-2023_altera_disp_lei_1231.pdf |