Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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JACKES ADRIANI DA SILVA GERMANO ASSESSOR JURÍDICO | Parecer | 27/02/2023 | parecer_pl_022_-2023_altera_disp_lei_1890.pdf |