Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/01/2025 | Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 | parecer_-_pl015.2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo.pdf |
| CCJ | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/02/2025 | Diretoria Legislativa | redacao_final.pdf |