Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | redacao_final.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |