Tipo: IND - Indicação

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção e redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo, das Contribuições de Melhoria e da Contribuição de Iluminação Pública para proprietários, usufrutuários e possuidores legítimos de um único imóvel utilizado como residência própria, que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.