Tipo: PP - Pedido de Providências

Número: 78

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Executivo Municipal que providencie a adoção das providências necessárias para a regularização dominial da praça localizada na esquina da Avenida Paraguassú com a Avenida Noiva do Mar, no Bairro Noiva do Mar, por meio da transferência de sua matrícula do município de Osório para o município de Xangri-Lá, com posterior nomeação oficial como “Praça Demir José Ribeiro”. Justificativa: A presente indicação busca resolver uma pendência histórica decorrente da emancipação de Xangri-Lá em relação ao município de Osório. A praça localizada na esquina da Avenida Paraguassú com a Avenida Noiva do Mar, importante área de uso comunitário no Bairro Noiva do Mar, ainda possui sua matrícula vinculada ao registro imobiliário da cidade de Osório. A regularização da matrícula é medida imprescindível para garantir a segurança jurídica da posse e domínio da área, permitindo que o Poder Executivo possa, com respaldo legal, executar projetos de urbanização, manutenção e melhorias no local.