Tipo: IND - Indicação

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de política de cotas para negros, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas trans em concursos públicos realizados pelo Município, com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade, inclusão social e promoção da diversidade, respaldada pela atribuição legal da Câmara conforme a Lei Orgânica e Regimento Interno.