Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 135

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivo da Lei2847, de 10 de setembro de 2025 que "Regulamentaоcumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 daLeiComplementar 012/2005,autorizando Ο PoderExecutivo a receber benfeitorias."