Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 138

Ano: 2025

Ementa: “Suprime a alínea b, do art. 6º, inciso II; e altera e renumera os incisos, parágrafos e demais alíneas do art. 6º da Lei Municipal nº 2.242, de 21 de 2021, para corrigir erro material e suprimir a alínea b."