Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 18
Ano: 2025
Ementa: Altera o §4º do Art. 88 Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que "INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".