Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 166

Ano: 2025

Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 2.66, de 28 de fevereiro de 2024, que "regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Art. 18 da Lei Complementar nº 012/2005 e autoriza o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento."