Tipo: PP - Pedido de Providências

Número: 169

Ano: 2025

Ementa: Exmo. Senhor Prefeito Celso Bassani, Assunto: Regulamentação da Lei 2.707/2024 Considerando que a Lei Municipal nº 2.707/2024 proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "Fogos de Estampido" e "Artigos Explosivos"; e Considerando que em seu artigo 3º ela prevê que aquele que não atender a essa proibição será multado conforme regulamentação do Executivo Municipal Considerando que esta regulamentação deveria ter ocorrido em até 90 dias após a publicação da lei Requeiro a Vossa Excelência que determine ao Secretário da Pasta competente que publique Decreto regulamentando a referida lei.