Tipo: PP - Pedido de Providências

Número: 195

Ano: 2025

Ementa: Solicita-se ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, que seja realizada a devida sinalização, por meio de placas informativas, em conformidade com a Lei Complementar nº 161, de 18 de março de 2025, tendo em vista o desconhecimento de muitas pessoas que vêm de fora do município, especialmente no período de temporada. Justificativa: Justifica-se o presente pedido pela necessidade de dar efetividade à legislação vigente que disciplina o uso das alamedas, proibindo o estacionamento de veículos e a instalação de acampamentos, garantindo a organização dos espaços públicos, a segurança, a preservação ambiental e a adequada utilização dessas áreas, especialmente durante o período de maior fluxo de visitantes. Cristovão Wolff Ribeiro Vereador,PP