Tipo: PP - Pedido de Providências

Número: 33

Ano: 2026

Ementa: Solicita-se que seja notificado o proprietário de terreno abaixo descrito, para que realize a devida limpeza, manutenção e o cercamento conforme determina a legislação municipal vigente: 1- Terreno localizado na Rua Rio Douradinho, n° 1446, esquina com a rua Rio Tainhas, no bairro centro. Observação: Terreno da antena telefônica. Caso a notificação não seja atendida no prazo legal, solicito que sejam adotadas as medidas previstas no Artigo 89 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000.