Tipo: PP - Pedido de Providências

Número: 54

Ano: 2026

Ementa: Solicita-se que seja notificado o proprietário de terreno baldio abaixo descrito para que realize a devida limpeza e manutenção, conforme determina a legislação municipal vigente: 1- Terreno localizado na Rua Alexandrita, ao lado do n° 176, no bairro Rainha do Mar. Caso a notificação não seja atendida no prazo legal, solicito que sejam adotadas as medidas previstas no Artigo 89 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000. Justificativa: O terreno encontra-se em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de sujeira, o que tem causado transtornos à vizinhança, além de favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e representar riscos à saúde pública.