Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 57
Ano: 2015
Ementa: "ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 1231, DE 10 DE
JUNHO DE 2009, QUE “CRIA A JARI (JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO) E REVOGA A LEI N° 320/1999”."