Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 59

Ano: 2015

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1774, DE 08 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ESF, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL.