Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2018
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 42, 44 E DO §1º DO ART. 48, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA OS ARTIGOS 40 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 2008.