Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 65

Ano: 2018

Ementa: Define atividades insalubres e periculosas no âmbito dos cargos e funções da Administração Pública do Município de Xangri-Lá, criadas pela Lei nº 1800, de 06 de outubro de 2015 e dá outras providências”.