Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2020
Ementa: Altera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.