Redação Final - Plenário de 24/06/2024 por Plenário (Projeto de Lei nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Plenário
Data
24/06/2024
Autor
Plenário
Ementa
Íntegra Projeto de Lei nº 71/2024 com assinatura aprovado em 24/06/2024
Indexação
Texto Integral