Publicação - Projeto de Lei Com Redação Final de 06/01/2025 por Plenário (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Projeto de Lei Com Redação Final
Data
06/01/2025
Autor
Plenário
Ementa
Projeto de Lei na íntegra com Redação Final aprovada na Sessão Ordinária do dia 06.01.2025
Indexação
Texto Integral