Parecer - Parecer Jurídico de 14/01/2025 por Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/01/2025
Autor
Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405
Ementa
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a prorrogar pelo período de até 12 (doze) meses, o contrato do servidor contratado pela Lei 2.687 de 28 de maio de 2024, lotado na Secretaria da Saúde.
Indexação
Texto Integral