Parecer - Parecer Jurídico de 13/01/2025 por Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/01/2025
Autor
Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405
Ementa
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 008/2025.
Indexação
Texto Integral