Parecer - Parecer Jurídico de 14/01/2025 por Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/01/2025
Autor
Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 05.2025
Indexação
Texto Integral