Parecer - Parecer Jurídico de 13/01/2025 por Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/01/2025
Autor
Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 003.2025
Indexação
Texto Integral