Parecer - Parecer Comissão de Constituição e Justiça de 13/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Data
13/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da CCJ ao PL 003.2025
Indexação
Texto Integral