Parecer - CCJ de 20/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
20/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da CCJ ao PL 90.2024
Indexação
Texto Integral