Redação Final - CCJ de 06/02/2024 por Plenário (Projeto de Lei nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

CCJ

Data

06/02/2024

Autor

Plenário

Ementa

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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